A Lei n.º 12.188, de 11 de janeiro de 2010, insituiu Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER.
Após um intenso debate em todos os conselhos, fóruns de desenvolvimento, associações, cooperativas e universidades, construída de forma democrática, a PNATER foi construída em um documento público que rodou o país e os meios digitais com mais de 50 laudas.
O Art. 4º desta Lei apresenta os doze objetivos da PNATER. São eles:
1 – promover o desenvolvimento rural sustentável;
2 – apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais;
3 – aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais;
4 – promover a melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários;
5 – assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, a produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas;
6 – desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade;
7 – construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional;
8 – aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor a sua produção;
9 – apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de assistência técnica e extensão rural;
10 – promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas ao público beneficiário e a integração deste ao mercado produtivo nacional;
11 – promover a integração da Ater com a pesquisa, aproximando a produção agrícola e o meio rural do conhecimento científico; e
12- contribuir para a expansão do aprendizado e da qualificação profissional e diversificada, apropriada e contextualizada à realidade do meio rural brasileiro.
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Referências
BRASIL. Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Congresso Nacional, DF, 11 jan. 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12188.htm.
