Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER: serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais. Foi definido pela Lei n. 12.188, de 11 de janeiro de 2010. 

Agricultor familiar e empreendedor familiar rural:  aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Foi definido pela Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006.

Agricultura Sustentável: é aquela que reconhece a natureza sistêmica da produção de alimentos, forragens e fibras, buscando tratar com igualdade questões tais como: equilíbrio ambiental, justiça social e viabilidade econômica. Ademais, implica na necessidade de estabelecimento de relações solidárias entre diferentes setores da população, incluindo diferentes povos e gerações. A agricultura sustentável, sob o ponto de vista agroecológico, é aquela que, tendo como base uma compreensão holística dos agroecossistemas, seja capaz de atender, de maneira integrada, aos seguintes critérios: a) baixa dependência de inputs comerciais; b) uso de recursos renováveis localmente acessíveis; c) utilização dos impactos benéficos ou benignos do meio ambiente local; d) aceitação e/ou tolerância das condições locais, antes que a dependência da intensa alteração ou tentativa de controle sobre o meio ambiente; e) manutenção a longo prazo da capacidade produtiva; f) preservação da diversidade biológica e cultural; g) utilização do conhecimento e da cultura da população local; e h) produção de mercadorias para o consumo interno e para a exportação (Gliessman, 1990). Para Altieri, a expressão agricultura sustentável se refere à “busca de rendimentos duráveis, a longo prazo, através do uso de tecnologias de manejo ecologicamente adequadas”, o que requer a “otimização do sistema como um todo e não apenas o rendimento máximo de um produto específico” (Altieri, 2002).

Agroecologia: é entendida como um enfoque científico destinado a apoiar a transição dos atuais modelos de desenvolvimento rural e de agricultura convencionais para estilos de desenvolvimento rural e de agricultura sustentáveis (Caporal e Costabeber, 2000; 2001; 2002). Partindo, especialmente, de escritos de Miguel Altieri, observa-se que a Agroecologia constitui um enfoque teórico e metodológico que, lançando mão de diversas disciplinas científicas, pretende estudar a atividade agrária sob uma perspectiva ecológica. Sendo assim, a Agroecologia, a partir de um enfoque sistêmico adota o agroecossistema como uma unidade de análise, tendo como propósito, em última instância, proporcionar as bases científicas (princípios, conceitos e metodologias) para apoiar o processo de transição do atual modelo de agricultura convencional para estilos de agriculturas sustentáveis. Então, mais do que uma disciplina específica, a Agroecologia se constitui num campo de conhecimento que reúne várias “reflexões teóricas e avanços científicos, oriundos de distintas disciplinas” que têm contribuído para conformar o seu atual corpus teórico e metodológico (Guzmán Casado et al., 2000). Por outro lado, como nos ensina Gliessman (2000), o enfoque agroecológico pode ser definido como “ a aplicação dos princípios e conceitos da Ecologia no manejo e desenho de agroecossistemas sustentáveis”, num horizonte temporal, partindo do conhecimento local que, integrando ao conhecimento científico, dará lugar à construção e expansão de novos saberes socioambientais, alimentando assim, permanentemente, o processo de transição agroecológica. Por isto mesmo, quando se fala em Agroecologia, está se tratando de uma orientação cujas atribuições vão muito além de aspectos meramente tecnológicos ou agronômicos da produção, incorporando dimensões mais amplas e complexas, que incluem tanto variáveis econômicas, sociais e ambientais, como variáveis culturais, políticas e éticas da sustentabilidade. (Caporal e Costabeber 2003; 2004).

Comunidade: espaço territorial que representa um conjunto de dimensões articuladas, desde o ponto de vista humano (é atribuída à Marx a afirmação que “comunidade é onde todas pessoas se conhecem pelo nome”), econômico (atividades econômicas e de subsistência com certa similitude), e de organização social (igrejas, escolas, associações, comércio local, etc). Normalmente, os limites deste espaço geográfico são determinados por referências/marcos estabelecidos pelos próprios moradores (o Rio, o córrego, o “Travessão”, etc).   

Desenvolvimento local/endógeno/territorial: é um processo de criação, de valorização e de retenção das riquezas de um território, progressivamente controlado pelo conjunto dos habitantes. É o resultado da ação articulada do conjunto de diversos agentes sociais, culturais, políticos e econômicos, públicos ou privados, existentes no município e na região, para a construção de um projeto estratégico que oriente suas ações de longo prazo (Bianchini, 2.001). Supõe o uso economicamente racional e ambientalmente sustentável dos recursos disponíveis.

Desenvolvimento Sustentável: “Processo de mudança social e elevação das oportunidades da sociedade, compatibilizando, no tempo e no espaço, o crescimento e a eficiência econômica, a conservação ambiental, a qualidade de vida e a equidade social, partindo de um claro compromisso com o futuro e com a solidariedade entre gerações” (Buarque, 1994).

Equidade: é a possibilidade das diferenças serem manifestadas e respeitadas, sem discriminação. É a condição que favorece o combate das práticas de subordinação ou de preconceito, em relação às diferenças de gênero, étnicas, religiosas, políticas, culturais, das minorias, etc. O conceito de equidade é concebido como o reconhecimento e a efetivação, com igualdade, dos direitos da população, sem restringir o acesso a eles (Sposati, 2000 ). É também o resultado de uma adequada e equilibrada distribuição dos recursos e das riquezas geradas pela sociedade, no processo de desenvolvimento econômico.

Etnia: o termo etnia é utilizado fundamentalmente para referir-se às características culturais que são partilhadas por um povo: língua, religião, costumes, tradições e sentimento de lugar. Segundo Bobbio, o termo etnia diz respeito à um “grupo social cuja identidade se define pela comunidade de língua, cultura, tradições, monumentos históricos e territórios”. Para Max Weber, o grupo étnico se constitui fundamentalmente na crença subjetiva na comunidade de origem, sendo indiferente o fato da comunidade de sangue existir ou não.

Extensão Rural Agroecológica: é um processo de intervenção de caráter educativo e transformador, baseado em metodologias de investigação-ação participante, que permitam o desenvolvimento de uma prática social mediante a qual os sujeitos do processo buscam a construção e sistematização de conhecimentos que os leve a incidir conscientemente sobre a realidade, com o objeto de alcançar um modelo de desenvolvimento socialmente equitativo e ambientalmente sustentável, adotando os princípios teóricos da Agroecologia como critério para o desenvolvimento e seleção das soluções mais adequadas e compatíveis com as condições específicas de cada agroecossistema e do sistema cultural das pessoas implicadas em seu manejo (CAPORAL, 1998). 

Formação/capacitação: processo de avanço do conhecimento e da consciência, capaz de despertar e fortalecer habilidades, dinamizar o saber local apropriado pelos atores envolvidos, criar novos conhecimentos e disseminar informações úteis para os objetivos de cada grupo social, de modo a permitir mudanças de comportamento e de atitudes a partir da leitura crítica da realidade concreta.

Gênero: é um conceito que possibilita compreender as relações de poder que se apoiam nas valorações e significados culturais atribuídos, assimetricamente, a homens e mulheres (Barsted, 2000). Segundo Joan Scott, “gênero é a base das relações de poder na sociedade “. Trabalhar com uma perspectiva de gênero é reconhecer que a manutenção de hierarquias entre homens e mulheres pode levar à perpetuação das demais relações de opressão e exploração existentes na sociedade. Além disso, é formular mecanismos capazes de inibir na prática a reprodução de desigualdades de direitos e deveres entre homens e mulheres, bem como de criar condições favoráveis ao desenvolvimento de uma sociedade justa e sustentável (INCRA, 2000).

Inclusão Social: é o resultado de um processo de construção da cidadania capaz de recuperar a dignidade das pessoas e, conseguir acesso à emprego e renda, a moradia decente, aos serviços sociais essenciais, como educação e saúde, além da participação nas instâncias decisórias.

PNATER: Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER. Foi instituída pela Lei n. 12.188, de 11 de janeiro de 2010. 

Público beneficiário: trata-se de atores sociais, homens e mulheres, que participam de políticas públicas geridas pelo Estado ou possuem potencial para participar de tais políticas.

Raça: raça é um conceito relacional, que se constitui histórica e culturalmente, a partir de relações concretas entre grupos sociais, em cada sociedade (Gomes, 1995). Segundo Araújo, este conceito supera o determinismo biológico, dando lugar a outras três dimensões para análise da questão racial: a geográfica, a histórica e a política. A dimensão geográfica remete à uma ancestralidade comum que teve e/ou tem origem em uma localização específica, sofrendo influências do clima, da adaptação ao ambiente e, das formas de economia. A dimensão histórica refere-se ao processo de ascendência e descendência, e nos mostra que os grupos sociais constroem historicamente a sua trajetória, atuando enquanto sujeitos, influenciando e modificando a sociedade da qual fazem parte, através do trabalho e da herança cultural. Por fim, a dimensão política permite afirmar e provar o quanto não se pode discutir o racismo no Brasil sem destacar que a discriminação existente em nossa sociedade não é somente étnica-cultural, mas possui uma dimensão racial dos indivíduos e, não a sua origem étnica.

Redes: são instrumentos intelectuais ou representações usadas para evidenciar as diversas formas de relação social. Rede é “ o desenho das relações entre as pessoas, o qual permite prever quem fala com quem, favorecendo a transmissão e a transformação das idéias”. Desta forma, o estabelecimento de redes é particularmente decisivo no caso da circulação da informação e da inovação. Alguns exemplos de redes são citados na literatura:
• relações socioeconômicas de proximidade, como as prestações de trabalho do tipo mutirão, troca de diárias, etc.;
• rede técnico-econômica, definida como um “conjunto ordenado de atores heterogêneos, centros de pesquisa e extensão, empresas, organismos financiadores, usuários e poderes públicos que participam coletivamente da concepção, da elaboração, da produção e da difusão de processos de produção, bens e serviços, incluindo até transações comerciais em certos casos”;
• rede sociotécnica, definida como “estruturas desenhadas pelas relações interpessoais múltiplas, que reúnem atores individuais e institucionais, em âmbito regional ou local, em torno de objetos técnicos e de objetivos comuns”.

Segurança alimentar e nutricional sustentável: trata-se de assegurar o acesso aos alimentos para todos e a todo o momento, em quantidade e qualidade suficientes para garantir uma vida saudável e ativa (FAO, 1996). A oferta de alimentos na quantidade necessária e de forma permanente requer uma agricultura ambientalmente sustentável e capaz de produzir alimentos com elevada qualidade biológica.

Serviço de boa qualidade: é aquele que atende aos interesses e necessidades do público beneficiário.

Sistema orgânico de produção agropecuária: todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente.  Foi definido pela Lei n. 10.831, de 23 de dezembro 2003.

Território: o território é mais que uma simples base física para as relações entre indivíduos e organizações: possui um tecido social, uma organização complexa, feita por laços que vão muito além de seus atributos naturais. Um território representa uma trama de relações com raízes históricas, configurações políticas e identidades. Embora o município seja uma importante unidade administrativa de um território, em algumas regiões o território ultrapassa os limites de um município, facilitando o processo de integração entre municípios
(Abramovay, 2000 ).