Segundo as primeiras informações, o objetivo é ampliar participação do setor em políticas públicas

O governo federal alterou, por meio de decreto, a definição de agricultor familiar. Segundo o Palácio do Planalto, a medida objetiva a aumentar a participação dos agricultores familiares nas políticas públicas voltadas à empreendimentos familiares rurais.

O decreto, editado nessa segunda-feira (26), modifica os percentuais mínimos exigidos para o enquadramento de um empreendimento familiar rural. De acordo com o governo, o decreto possibilita uma redação mais clara aos conceitos relacionados a figuras referentes à agricultura familiar. O objetivo é facilitar o enquadramento das formas de organização da agricultura familiar.

A norma altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre unidades familiares de produção agrária e altera os conceitos de empreendimento familiar rural, cooperativa singular da agricultura familiar, cooperativa central da agricultura familiar e associação da agricultura familiar.

As mudanças têm impacto na definição dos agricultores familiares que podem ter acesso à Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Tal declaração será substituída pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), quando este estiver totalmente implementado.

“O objetivo da alteração pretendida é ampliar a participação de agricultores familiares em programas e ações governamentais destinados a atender às formas associativas desse público-alvo, organizadas em pessoas jurídicas”, esclarece o governo.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o decreto de 2017 apresentava “imprecisões na redação original e potenciais controvérsias administrativas e jurídicas”, por não trazer conexão entre o seu texto e as normas infralegais editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento após esse período. Normas infralegais não impõem direitos, nem trazem garantias, podendo ser editadas pelo governo federal sem passar pelo Congresso Nacional.

Clique aqui para ler a íntegra do Decreto nº 10.688, de 26 de abril de 2021.